1.1. Parecer de Orientação CVM nº 40/2022

Dispõe sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários.

O Parecer consolida o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários, de modo a contribuir para a proteção do investidor e da poupança popular, a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e/ou proliferação de armas de destruição em massa e à corrupção, assim como o controle da evasão fiscal.

O Parecer faz menção ao Financial Action Task Force (FATF), razão pela qual é importante acompanhar as orientações da referida organização internacional instituída pelo G7. Também faz referência à International Organization of Securities Commissions (IOSCO), ao Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido e ao Markets in Crypto-Assets (MiCA), regulação emitida pela União Europeia.

Embora a tokenização em si não esteja sujeita a prévia aprovação ou registro na CVM, caso venham a ser emitidos tokens de valores mobiliários com fins de distribuição pública, tanto os emissores quanto a oferta pública estarão sujeitos à regulamentação, assim como os serviços de intermediação, escrituração, custódia, depósito centralizado, registro, compensação e liquidação de operações.

Definições:

• Criptoativos: são ativos digitais, protegidos por criptografia, que podem ser objeto de transações executadas e armazenadas por meio de tecnologias de registro distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs).

• Tokenização: processo de representar digitalmente um ativo ou propriedade de um ativo.

• Token de Pagamento: busca replicar as funções de moeda, notadamente de unidade de conta, meio de troca e reserva de valor;

• Token de Utilidade: utilizado para adquirir ou acessar determinados produtos ou serviços; e

• Token Referenciado a Ativo: representa um ou mais ativos, tangíveis ou intangíveis. São exemplos os security tokens, as stablecoins, os non-fungible tokens (NFTs).

O mesmo criptoativo pode se enquadrar em mais de uma categoria a depender das funções que desempenha e dos direitos a ele associados.

Valor Mobiliário:

Um criptoativo será considerado valor mobiliário se:

• for a representação digital de algum dos valores mobiliários da Lei 6.385/1976;

• for a representação digital de certificados de recebíveis em geral, conforme a Lei 14.430/2022;

• for ofertado publicamente, e gere direito de participação, de parceria ou de remuneração, em rendimentos que advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros em contratos de investimento coletivo; e

• for um derivativo, independetemente do ativo subjacente.

A CVM aplica o Teste de Howey para avaliar se determinado criptoativo é valor mobiliário ou não.

Teste de Howey:

A CVM tem considerado as seguintes características em sua análise para determinar se um criptoativo é um valor mobiliário:

• Investimento: aporte em dinheiro ou bem suscetível de avaliação econômica;

• Formalização: existência de título ou contrato entre investidor e ofertante, independente da forma adotada;

• Caráter de investimento coletivo;

• Expectativa de benefício econômico: que pode se dar por direito a alguma forma de participação, parceria ou remuneração, recebimento de dividendos;

• Esforço de empreendedor ou de terceiro: benefício econômico resulta da atuação preponderante de terceiro que não o investidor, inclusive para fins de promoção da oferta; e

• Oferta pública: que pode se dar via internet, por exemplo, e mesmo que a página seja restrita a usuários identificados por login e senha.

Obrigações:

Inspirado no princípio do full and fair disclosure do Securities Act of 1933 dos EUA, o princípio da ampla e adequada divulgação requer a divulgação transparente de informações sobre a emissão de criptoativos representativos de valores mobiliários, devendo ser realizados:

• o registro e prestação de informações periódicas, conforme a Resolução CVM nº 80/2022 e a Resolução CVM nº 88/2022;

• a prestação de informações sobre ofertas públicas primárias e secundárias dos criptoativos.

A CVM apresenta as seguintes recomendações para Whitepaper, que devem ser prestadas em linguagem acessível ao público e ao mercado em geral.

• identificação do emissor e todos os participantes na oferta;

• descrição das atividades do emissor ou terceiro cujo esforço seja relevante para a expectativa de benefício econômico;

• descrição dos direitos conferidos aos titulares dos tokens;

• informações que embasem expectativas de benefício econômico;

• mecanismos e datas referentes à emissão do token;

• materiais de apoio sobre funções e riscos da tecnologia (impermanent loss, por exemplo);

• identificação de canais de suporte ao investidor;

• eventuais taxas a serem pagas pelo investidor pela aquisição e titularidade do token;

• identificação das vantagens de utilização da tecnologia de registro distribuído;

• descrição da gestão da propriedade dos tokens (em especial se o investidor poderá ter o controle da chave privada);

• regras de governança do protocolo;

• descrição das regras de KYC e tratamento de dados pessoais;

• indicação de medidas de AML/CFT;

• due diligence de parceiros.