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    • 13. Lei de Lavagem de Dinheiro
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    • 15. Código Civil
    • 16. Lei de Liberdade Econômica
  • Regulação
    • 1. CVM
      • 1.1. Parecer de Orientação CVM nº 40/2022
      • 1.2. Resolução CVM nº 80/2022
      • 1.3. Resolução CVM nº 88/2022
      • 1.4. Ofício-Circular nº 4/2023/CVM/SSE
      • 1.5. Ofício-Circular nº 6/2023/CVM/SSE
    • 2. Bacen
      • 2.1. Comunicado nº 40.874/2023
      • 2.2. Comunicado nº 31.379/2017
      • 2.3. Circular nº 3.682/2013
    • 3. Receita Federal
      • 3.1. Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019
      • 3.2. Solução de Consulta COSIT nº 218/2023
      • 3.3. Questão nº 457 (Perguntas e Respostas IRPF 2023)
      • 3.4. Questão nº 620 (Perguntas e Respostas IRPF 2023)
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  1. Regulação
  2. 1. CVM

1.4. Ofício-Circular nº 4/2023/CVM/SSE

Caracterização dos tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa como valores mobiliários.

Este Ofício Circular tem o objetivo de orientar o mercado de tokenização sobre a provável natureza de valor mobiliário dos tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa.

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