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      • 1.5. Ofício-Circular nº 6/2023/CVM/SSE
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      • 2.2. Comunicado nº 31.379/2017
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Atualizado há 7 meses

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A regulação refere-se a regras e normas específicas criadas por agências reguladoras ou órgãos governamentais com o objetivo de implementar e administrar as leis estabelecidas pelo Poder Legislativo. Essas autarquias e agências reguladoras têm autoridade para emitir diretrizes detalhadas e específicas que orientam o cumprimento das leis em uma determinada área. Elas podem ser responsáveis por supervisionar setores como telecomunicações, serviços financeiros, saúde, meio ambiente, segurança alimentar, entre outros. As regulamentações são mais detalhadas e podem ser atualizadas com mais frequência do que as leis, à medida que novas circunstâncias e desafios surgem.

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