Lista com as normas aplicáveis divididas por matéria.
Marco Legal dos Criptoativos
Marco Civil da Internet
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei de Valores Mobiliários
Lei de Direitos Creditórios
Parecer de Orientação CVM nº 40/2022
Resolução CVM nº 80/2022
Resolução CVM nº 88/2022
Ofício-Circular nº 4/2023/CVM/SSE
Ofício-Circular nº 6/2023/CVM/SSE
Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro
Lei de Câmbio
Lei de Compensação e Liquidação
Decreto 11.563/2023
Comunicado nº 40.874/2023
Comunicado nº 31.379/2017
Circular nº 3.682/2013
Lei nº 7.713/1998
Lei nº 8.981/1995
Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019
Solução de Consulta COSIT nº 218/2023
Questão nº 457 (Perguntas e Respostas IRPF 2023)
Questão nº 620 (Perguntas e Respostas IRPF 2023)
Lei de Lavagem de Dinheiro
Lei do Colarinho Branco
Atualizado há 1 ano
