Sumário

Lista com as normas aplicáveis divididas por matéria.

Direito Digital

Marco Legal dos Criptoativos

Marco Civil da Internet

Lei Geral de Proteção de Dados

Direito Financeiro

Lei de Valores Mobiliários

Lei de Direitos Creditórios

Parecer de Orientação CVM nº 40/2022

Resolução CVM nº 80/2022

Resolução CVM nº 88/2022

Ofício-Circular nº 4/2023/CVM/SSE

Ofício-Circular nº 6/2023/CVM/SSE

Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro

Lei de Câmbio

Lei de Compensação e Liquidação

Decreto 11.563/2023

Comunicado nº 40.874/2023

Comunicado nº 31.379/2017

Circular nº 3.682/2013

Direito Tributário

Lei nº 7.713/1998

Lei nº 8.981/1995

Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019

Solução de Consulta COSIT nº 218/2023

Questão nº 457 (Perguntas e Respostas IRPF 2023)

Questão nº 620 (Perguntas e Respostas IRPF 2023)

Direito Penal

Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei do Colarinho Branco