10. Decreto 11.563/2023

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Regulamenta a Lei 14.478/2022 e estabelece a competência do Banco Central do Brasil para:

• regular a prestação de serviços de ativos virtuais;

• autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A competência atribuída ao Banco Central não altera a competência da Comissão de Valores Mobiliários em regulamentar e supervisionar o mercado de valores mobiliários, reforçando o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Marco Legal dos Criptoativos.