16. Lei de Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Princípios:

• liberdade como garantia do exercício de atividades econômicas;

• boa-fé do particular perante o poder público;

• intervenção subsidiária e excepcional do Estado;

• reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

A lei estabelece que atividades econômicas de baixo risco não precisam de intervenção do Estado para a liberação da atividade.

Os atos de liberação da atividade econômica estarão vinculados aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores.